Política de Privacidade
Versão de 02/10/2026
Esta Política explica quais dados pessoais o Consulta CNPJ trata, para quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).
1. Quem é o controlador
BISCAIA TAX & TECH LTDA, CNPJ 69.273.146/0001-07, Av. Osvaldo Reis, 2000 - Praia Brava, Itajaí/SC - CEP 88306-003. Para qualquer assunto sobre seus dados, escreva para biscaiatax@gmail.com. Como agente de tratamento de pequeno porte, usamos esse e-mail como canal de comunicação com os titulares, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
2. Dados que tratamos
- Cadastro: seu e-mail e sua senha. A senha é guardada só em formato criptografado irreversível (hash); nem nós conseguimos lê-la.
- Registros de acesso e uso: endereço IP, data e hora, tipo e quantidade de consultas feitas, tentativas de login e eventos da conta (cadastro, troca de senha, compras, cancelamento).
- Pagamentos: identificador, valor, forma (cartão ou Pix) e situação de cada pagamento, informados pelo Mercado Pago. Os dados do cartão são digitados diretamente no Mercado Pago e não passam pelos nossos servidores. O e-mail que você informa como sendo da sua conta Mercado Pago é repassado a ele para criar a assinatura.
- Dados para nota fiscal: pedidos antes da primeira compra. Para pessoa física, CPF e nome completo. Para empresa, CNPJ, razão social e endereço. Quem usa só o plano grátis não precisa informar.
- Comunicações: as mensagens que você nos envia por e-mail.
Não guardamos a lista de CNPJs que você consulta. Os CNPJs digitados ou enviados em planilha são usados apenas para gerar o resultado; nos registros fica só a quantidade consultada.
Os dados das empresas mostrados no resultado vêm da base pública do CNPJ divulgada pela Receita Federal. No caso de MEIs e empresários individuais, essa base pode conter o nome do titular, e esses dados são tratados para a mesma finalidade de consulta para a qual a Receita Federal os tornou públicos.
3. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, prestar o serviço e liberar o plano contratado | Execução de contrato (inciso V) |
| Enviar e-mails da conta: confirmação de cadastro, recuperação de senha, avisos de pagamento e de renovação | Execução de contrato (inciso V) |
| Guardar registros de acesso por 6 meses | Obrigação legal — Marco Civil da Internet, art. 15 (inciso II) |
| Guardar registros de pagamento e emitir nota fiscal | Obrigação legal fiscal (inciso II) |
| Segurança: limitar tentativas de login, prevenir fraudes e abusos | Legítimo interesse (inciso IX) |
| Responder solicitações e defender direitos em processos | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
Não usamos seus dados para publicidade e não vendemos dados a ninguém.
4. Com quem compartilhamos
- Mercado Pago: processa os pagamentos. Tem sua própria política de privacidade.
- Resend: envia os e-mails automáticos da conta. É uma empresa com sede nos Estados Unidos, e por isso seu e-mail e o conteúdo dessas mensagens podem ser tratados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD.
- Provedor de hospedagem: os servidores do serviço ficam no Brasil.
- Administração tributária: os dados informados para nota fiscal constam na nota de serviço (NFS-e) que emitimos e, por isso, são transmitidos ao sistema oficial de emissão.
- Autoridades: quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
5. Cookies
Usamos um único cookie, essencial, que mantém você conectado por até 8 horas. Não usamos cookies de publicidade nem de análise de navegação. Se isso mudar, esta Política será atualizada antes.
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta: enquanto a conta existir.
- Registros de acesso: 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
- Registros de pagamento e fiscais (incluindo os dados informados para nota fiscal): 5 anos, pelo prazo da legislação tributária.
Quando você pede a exclusão da conta, apagamos seus dados de cadastro. Ficam guardados apenas os registros que a lei obriga a manter, pelos prazos acima, e depois eles também são apagados.
7. Segurança
A comunicação com o site é criptografada (HTTPS), as senhas ficam só em hash, as sessões abertas são encerradas quando a senha é trocada e o acesso aos servidores é restrito. Se acontecer um incidente de segurança que possa trazer risco relevante a você, avisaremos você e a ANPD.
8. Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos seus dados;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- exclusão da conta e dos dados, ressalvado o que a lei obriga a guardar.
Basta escrever para biscaiatax@gmail.com a partir do e-mail da sua conta. Respondemos em até 15 dias. Se não ficar satisfeito, você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Mudanças nesta Política
Quando esta Política mudar de forma relevante, avisaremos por e-mail antes de a nova versão valer. A data da versão em vigor fica no topo desta página.