Termos de Uso
Versão de 02/10/2026
Estes Termos regulam o uso do Consulta CNPJ. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com eles, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento e Reembolso.
1. Quem presta o serviço
O Consulta CNPJ é oferecido por BISCAIA TAX & TECH LTDA, CNPJ 69.273.146/0001-07, com sede em Av. Osvaldo Reis, 2000 - Praia Brava, Itajaí/SC - CEP 88306-003. Contato: biscaiatax@gmail.com.
2. O que o serviço faz
O Consulta CNPJ mostra a situação cadastral de empresas e se elas são optantes do Simples Nacional e do MEI, a partir dos dados abertos do CNPJ publicados pela Receita Federal. Você pode consultar um CNPJ por vez na tela ou, nos planos pagos, enviar uma planilha com vários CNPJs e baixar o resultado em Excel.
A base é atualizada conforme a Receita Federal publica novos arquivos, o que normalmente acontece uma vez por mês. O mês de referência dos dados aparece no rodapé da tela de consulta. Por isso, uma alteração recente (por exemplo, uma exclusão do Simples Nacional feita depois da última publicação) pode ainda não aparecer.
O resultado é informativo. Ele não é certidão e não substitui a consulta nos portais oficiais da Receita Federal quando um documento oficial for exigido.
3. Sua conta
- Para criar uma conta, você precisa ter capacidade civil para contratar e informar um e-mail válido, que é o canal de confirmação e de recuperação de senha.
- A conta é individual e intransferível. Não compartilhe sua senha nem o acesso com outras pessoas.
- Você é responsável pelo que for feito com sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
4. Planos e preços
- Grátis: consulta em tela de 1 CNPJ por vez, sem upload de planilha.
- Avulso: R$ 14,90 por lote de até 50 CNPJs, pago por Pix. O lote fica disponível na conta e não expira.
- Mensal: R$ 49,90 por mês, com uploads de até 500 CNPJs por arquivo, quantos quiser no período. Pode ser pago no cartão, com renovação automática, ou por Pix, a cada 30 dias, sem renovação automática.
- Preço de fundador: os primeiros 30 assinantes do plano mensal pagam R$ 34,90 por mês. Esse preço fica com a conta para sempre, inclusive se ela cancelar e assinar de novo depois.
Os preços em vigor ficam sempre na página de Planos, dentro do app.
5. Pagamento e nota fiscal
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Nós não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão. O acesso pago é liberado depois que o Mercado Pago confirma o pagamento. Emitimos nota fiscal de serviço (NFS-e) pelos valores pagos, em nome do CPF ou CNPJ que você informar antes da primeira compra.
6. Uso permitido
Não é permitido:
- usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para fazer consultas ou contornar os limites do seu plano;
- revender, alugar ou compartilhar o acesso à sua conta;
- tentar invadir, sobrecarregar ou atrapalhar o funcionamento do serviço.
Se isso acontecer, podemos suspender ou encerrar a conta. Antes, avisaremos por e-mail, salvo quando a suspensão imediata for necessária para proteger o serviço ou outros usuários.
7. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenções, falhas de terceiros (hospedagem, Receita Federal, meio de pagamento) ou casos fora do nosso controle. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.
8. Responsabilidade
Os dados vêm da base pública da Receita Federal e são mostrados como foram publicados por ela. Não respondemos por erros ou atrasos nessa base de origem, nem por decisões tomadas apenas com base no resultado da consulta sem a confirmação oficial quando ela for necessária.
9. Mudanças nos preços e nestes Termos
Mudanças de preço ou destes Termos serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Um aumento de preço não altera o valor de um período que você já pagou. Se não concordar com a mudança, você pode cancelar antes de ela começar a valer.
10. Encerramento da conta
Você pode parar de usar o serviço quando quiser e pedir a exclusão da conta pelo e-mail de contato. O que acontece com seus dados depois disso está na Política de Privacidade.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.